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OBJETIVO

A legislação previdenciária sobre a obrigatoriedade por parte de todas as empresas públicas e privadas que admitam trabalhadores no regime CLT em providenciar seja realizado o levantamento de riscos através de LTCAT - Laudo técnico das condições do ambiente de trabalho, assim como manter o acervo das informações referente ao PPP do INSS à disposição do agente fiscal do trabalho e ou previdenciário, cujo descumprimento resulta em auto de infração que varia de acordo com a IN de n.0 98/99/100/101/102 e 103 do INSS em R$ 9.910,00 à R$ 99.100,00 deixar de fornecer ao trabalhador no desligamento da empresa o referido documento legal previdenciário.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Lei 8.213/91 artigo 59 e seus parágrafos. Em 2004 a Previdência Social já visualizando a estatística sobre recolhimentos previdenciários e benefícios concedidos nos casos de pensão morte, invalidez, doenças e acidentes e trabalho, assim como acerca da questão relativa aos trabalhadores em regime especial da aposentadoria especial, instituiu valor de multa acima descrito, quando foram publicadas as IN - Instruções Normativas atinentes à aposentadoria especial e especificamente ao PPP do INSS.

FORMA DE PAGAMENTO
Mediante contrato de prestação de serviços de 12 meses e adesão à Plataforma SSTCloud | 100% Online.

PRAZO DE EXECUÇÃO
Mediante a adesão à Plataforma SSTCloud. Não há interesse em realizarmos PPP do INSS na modalidade avulso. Fale conosco, ligue para (11)5548-6900

Perguntas e Dúvidas Frequentes | INMETRA Facilities

Através do service-desk INMETRA Facilities é possível verificar as principais dúvidas Gestão de SAÚDE e SEGURANÇA de trabalhadroes:
O que é PPP e para que serve?

Significa Perfil Profissiográfico Previdenciário. Para realizar o PPP é necessário o laudo LTCAT antecipadamente, e conforme o risco do trabalhador e cargo requerem inspeção no ambiente de trabalho previsto na lei 8.213/91 no artigo 59 e seus parágrafos e alíneas.

Como é elaborado o PPP na INMETRA?
Quando deve ser feito o PPP do INSS?